| Ementa: | Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. |
|---|---|
| Situação: | Revogada Parcialmente |
| Chefe de Governo: | FERNANDO HADDAD |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 14/05/2014, pg. 01 e retificado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 15/05/2014, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: |
Alterado pelo Decreto nº 57.137, de 18 de julho de 2016
Alterado pelo Decreto 59.496, de 08 de junho de 2020 Revogada Parcialmente por Decreto nº 59496/2020 |
| Correlação: |
Lei Federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993
Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
|
| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
|
| Observação: |
Status desta Norma neste Sistema: AGUARDANDO REVISÃO - Sujeita a Alterações! |