| Ementa: | Confere nova regulamentação à Lei nº 11.123, de 22 de novembro de 1991, que dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | FERNANDO HADDAD |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 30/08/2014, pg. 03 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: |
Alterado pelo Decreto nº 58.631, de 19 de fevereiro de 2019
Revogado parcialmente e alterado pelo Decreto nº 58.652, d 07 de março de 2019 |
| Correlação: |
Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990
Regulamenta a Lei nº 11.123, de 22 de novembro de 1991 Lei nº 13.116, de 9 de abril de 2001 Revoga o Decretos Decretonº 31.319, de 17 de março de 1992 Revoga o Decreto nº 44.728, de 11 de maio de 2004 Decreto nº 58.079, de 24 de janeiro de 2018 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
Status desta Norma neste Sistema: AGUARDANDO REVISÃO - Sujeita a Alterações! |