| Ementa: | Institui a Comissão de Monitoramento de Transferências Voluntárias de Recursos Financeiros de Outros Entes Federativos ao Município de São Paulo. |
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| Situação: | Revogada |
| Chefe de Governo: | FERNANDO HADDAD |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 05/09/2014, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: |
Revogada por Decreto nº 57802/2017
Revogada por Decreto nº 57959/2017 |
| Correlação: |
Decreto nº 45.751, de 4 de março de 2005
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| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
Status desta Norma neste Sistema: AGUARDANDO REVISÃO - Sujeita a Alterações! |