| Ementa: | Confere nova regulamentação à aplicação dos instrumentos indutores da função social da propriedade urbana no Município de São Paulo, em especial à notificação para o parcelamento, edificação e utilização compulsórios; revoga o Decreto nº 51.920, de 11 de novembro de 2010. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | FERNANDO HADDAD |
| Origem: | LEGISLATIVO |
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| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 31/10/2014 , pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | Alterado pelo Decreto nº 57.562, de 22 de novembro de 2016 |
| Correlação: |
Constituição Federal
Lei nº 15.234, de 1º de julho de 2010 Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 Revoga o Decreto nº 51.920, de 11 de novembro de 2010 |
| Interpretação: | |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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