| Ementa: | Institui o Comitê Gestor para Imissões e Reintegrações de Posse. |
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| Situação: | Revogada |
| Chefe de Governo: | FERNANDO HADDAD |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 08/11/2014, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | Revogada por Decreto nº 58413/2018 |
| Correlação: |
Decreto nº 48.832, de 17 de outubro de 2007
Decreto nº 53.799, de 26 de março de 2013 Revoga o Decreto nº 55.594, de 13 de outubro de 2014 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
Status desta Norma neste Sistema: AGUARDANDO REVISÃO - Sujeita a Alterações! |