Ementa: | Altera os artigos 47 e 48 do Decreto nº 55.392, de 12 de agosto de 2014, que regulamenta a Lei nº 15.893, de 7 de novembro de 2013. |
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Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
Chefe de Governo: | FERNANDO HADDAD |
Origem: | EXECUTIVO |
Projeto: | |
Autor: | |
Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 19/12/2014, pg. 01 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | |
Correlação: |
Decreto nº 53.904, de 14 de maio de 2013
Altera o Decreto nº 55.392, de 12 de agosto de 2014 - artigos 47 e 48 Lei nº 11.774, de 1995 Lei nº 15.893, de 2013 |
Interpretação: | |
Veto: |
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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Observação: |
Status desta Norma neste Sistema: AGUARDANDO REVISÃO - Sujeita a Alterações! |