| Ementa: | Regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado de 2014 – PPI 2014, instituído pela Lei nº 16.097, de 29 de dezembro de 2014, e o artigo 1º da Lei nº 14.800, de 25 de junho de 2008. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | FERNANDO HADDAD |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 08/01/2015, p. 1 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Código Tributário Nacional
Código Civil Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 Lei nº 13.092, de 7 de dezembro de 2000 Lei nº 14.094, de 6 de dezembro de 2005 Lei nº 14.129, de 11 de janeiro de 2006 Lei nº 14.800, de 25 de junho de 2008 Lei nº 16.097, de 29 de dezembro de 2014 |
| Interpretação: | |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
Status desta Norma neste Sistema: AGUARDANDO REVISÃO - Sujeita a Alterações! |