| Ementa: | Introduz alterações nos Decretos nº 43.698, de 2 de setembro de 2003, nº 49.539, de 29 de maio de 2008, nº 51.300, de 22 de fevereiro de 2010, nº 52.830, de 1º de dezembro de 2011, e nº 54.799, de 29 de janeiro de 2014, a fim de padronizar as exigências de regularidade fiscal para celebração de convênios. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | FERNANDO HADDAD |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 01/04/2015, p. 1 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Altera o Decreto nº 43.698, de 2 de setembro de 2003
Altera o Decreto nº 49.539, de 29 de maio de 2008 Altera o Decreto nº 51.300, de 22 de fevereiro de 2010 Altera o Decreto nº 52.830, de 1º de dezembro de 2011 Altera o Decreto nº 54.799, de 29 de janeiro de 2014 < Decreto nº 44.279, de 24 de dezembro de 2003 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
Status desta Norma neste Sistema: AGUARDANDO REVISÃO - Sujeita a Alterações! |