| Ementa: | Reabre o prazo para formalização do pedido de ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado de 2014 – PPI 2014, de que trata a Lei nº 16.097, de 29 de dezembro de 2014. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | FERNANDO HADDAD |
| Origem: | EXECUTIVO |
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| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 01/05/2015, p. 1 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Lei nº 16.097, de 29 de dezembro de 2014
Decreto nº 55.828, de 7 de janeiro de 2015 |
| Interpretação: | |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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