| Ementa: | Dispõe sobre o percentual dos valores arrecadados, a ser destinado à produção de Habitações de Interesse Social – HIS, no âmbito da Operação Urbana Consorciada Faria Lima, aprovada pela Lei nº 13.769, de 26 de janeiro de 2004, e regulamentada pelo Decreto nº 53.094, de 19 de abril de 2012. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | FERNANDO HADDAD |
| Origem: | LEGISLATIVO |
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| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 01/08/2015, p. 14 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Lei nº 13.769, de 26 de janeiro de 2004
Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 Revoga parcialmente o Decreto nº 53.094, de 19 de abril de 2012 |
| Interpretação: | |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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