| Ementa: | Dispõe sobre a regularização de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social – EHIS na forma que especifica, de acordo com o artigo 7º da Lei nº 15.831, de 24 de junho de 2013. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | FERNANDO HADDAD |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 18/08/2015, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Lei nº 15.831, de 24 de junho de 2013
Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009 Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 Provimento nº 37/2013 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo – CGJ-SP |
| Interpretação: | |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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