FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º A Lei nº 15.997, de 27 de maio de 2014, que estabelece a política municipal de incentivo ao uso de veículos movidos por energia de propulsão elétrica, a hidrogênio ou híbridos, fica regulamentada nos termos deste decreto.

Art. 2º O proprietário ou arrendatário mercantil de veículo movido por energia de propulsão elétrica, a hidrogênio ou híbrido terá direito a crédito correspondente ao valor da quotaparte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA incidente sobre o veículo, destinada ao Município de São Paulo nos termos do inciso III do “caput” do artigo 158 da Constituição Federal.

Art. 2º O proprietário ou arrendatário mercantil de veículo movido por energia de propulsão elétrica, a hidrogênio ou híbrido terá direito a crédito correspondente à quota-parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, transferida ao Município em função da tributação incidente sobre o respectivo veículo. (Redação dada pelo Decreto nº 61.819, de 15 de setembro de 2022)

Parágrafo único. O crédito de que trata o “caput” deste artigo:

§ 1º O crédito de que trata o “caput” deste artigo: (Redação dada pelo Decreto nº 61.819, de 15 de setembro de 2022)

I - ficará restrito aos 5 (cinco) primeiros anos de tributação incidente sobre o veículo.

I - ficará restrito aos 5 (cinco) primeiros anos de tributação incidente sobre o veículo; (Redação dada pelo Decreto nº 61.819, de 15 de setembro de 2022)

II - será calculado com base nos valores constantes das informações fornecidas pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

II - corresponderá ao valor repassado ao Município, já descontado o percentual destinado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, e será calculado com base nos valores constantes das informações fornecidas pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. (Redação dada pelo Decreto nº 57.209 de 2016)

II - corresponderá ao valor repassado ao Município, já descontado o percentual destinado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, e será calculado com base nos valores constantes das informações fornecidas pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; (Redação dada pelo Decreto nº 61.819, de 15 de setembro de 2022)

III - poderá ser usufruído, alternativamente, por meio de um dos seguintes benefícios: (Incluído pelo Decreto nº 61.819, de 15 de setembro de 2022)

a) transferência em dinheiro para conta corrente registrada em nome do proprietário do veículo ou do arrendatário mercantil; (Incluído pelo Decreto nº 61.819, de 15 de setembro de 2022)

b) pagamento de IPTU incidente sobre imóvel de propriedade do proprietário do veículo ou do arrendatário mercantil. (Incluído pelo Decreto nº 61.819, de 15 de setembro de 2022)

§ 2º Eventual saldo remanescente do benefício a que se refere a alínea b do inciso III deste artigo será restituído em conta corrente indicada pelo particular. (Incluído pelo Decreto nº 61.819, de 15 de setembro de 2022)

Art. 3º O crédito a que se refere o artigo 2º deste decreto poderá ser requerido, pelo proprietário ou arrendatário mercantil do veículo, a partir da data do lançamento do IPVA gerador do crédito, obedecidas, cumulativamente, as seguintes condições:

Art. 3º O crédito a que se refere o artigo 2º deste decreto poderá ser requerido, pelo proprietário ou arrendatário mercantil do veículo, a partir da data do lançamento do IPVA gerador do crédito, devendo ser obedecidas, cumulativamente, as seguintes condições: (Redação dada pelo Decreto nº 61.819, de 15 de setembro de 2022)

I - o licenciamento do veículo deverá estar regularizado no Município de São Paulo no exercício correspondente ao lançamento do IPVA que gerou o crédito;

I - o licenciamento do veículo deverá estar regularizado no Município de São Paulo no exercício correspondente ao lançamento do IPVA que gerou o crédito; (Redação dada pelo Decreto nº 61.819, de 15 de setembro de 2022)

II - a base de cálculo para fins de incidência do IPVA devido, quando da primeira aquisição do veículo, deverá ser igual ou inferior ao valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);

II - o limite do valor do incentivo no valor de 103 (cento e três) UFESP – Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, por exercício, correspondente ao ano da solicitação; (Redação dada pelo Decreto nº 61.819, de 15 de setembro de 2022)

III - o veículo deverá estar cadastrado no Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM, contendo código que indique o uso de eletricidade ou gás hidrogênio, de forma exclusiva ou em associação com outros combustíveis;

III - o crédito corresponderá ao valor repassado ao Município, já descontado o percentual destinado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, que será calculado com base nos valores constantes das informações fornecidas pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; (Redação dada pelo Decreto nº 61.819, de 15 de setembro de 2022)

IV - o proprietário ou arrendatário mercantil não poderá estar inscrito no Cadastro Informativo Municipal - CADIN MUNICIPAL, instituído pela Lei nº 14.094, de 6 de dezembro de 2005;

IV - o veículo deverá estar cadastrado no Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM, contendo código que indique o uso de eletricidade ou gás hidrogênio, de forma exclusiva ou em associação com outros combustíveis; (Redação dada pelo Decreto nº 61.819, de 15 de setembro de 2022)

V - o veículo deverá estar em situação regular nos registros da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo no exercício correspondente ao lançamento do IPVA que gerou o crédito.

V - o proprietário ou arrendatário mercantil não poderá estar inscrito no Cadastro Informativo Municipal - CADIN MUNICIPAL, instituído pela Lei nº 14.094, de 6 de dezembro de 2005; (Redação dada pelo Decreto nº 61.819, de 15 de setembro de 2022)

VI - o veículo deverá estar em situação regular nos registros da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo no exercício correspondente ao lançamento do IPVA que gerou o crédito. (Incluído pelo Decreto nº 61.819, de 15 de setembro de 2022)

§ 1º O crédito será disponibilizado para requisição pelo interessado no exercício seguinte ao do lançamento do IPVA que o gerou.

§ 1º O crédito será disponibilizado para requisição pelo interessado no exercício seguinte ao do lançamento do IPVA que o gerou. (Redação dada pelo Decreto nº 61.819, de 15 de setembro de 2022)