| Ementa: | Altera o Decreto nº 53.623, de 12 de dezembro de 2012, que regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas para garantir o direito de acesso à informação, conforme especifica. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | Fernando Haddad |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 17/10/2015, pg. 01 e retificado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 30/10/2015, p. 4 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Altera o Decreto nº 53.623, de 2012 Decreto nº 54.779, de 22 de janeiro de 2014 |
| Interpretação: | |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
Status desta Norma neste Sistema: AGUARDANDO REVISÃO - Sujeita a Alterações! |