| Ementa: | Regulamenta disposições da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 – PDE, relativas ao licenciamento de edificações, em especial procedimentos para a aplicação da Cota de Solidariedade; altera o Decreto nº 56.089, de 30 de abril de 2015. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | FERNANDO HADDAD |
| Origem: | LEGISLATIVO |
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| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo |
| Link: | Texto Atualizado |
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| Correlação: |
Regulamenta a Lei nº 16.050 de 2014
Lei nº 13.885, de 25 de agosto de 2004 Revoga parcialmente e altera o Decreto nº 56.089, de 2015 |
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Status desta Norma neste Sistema: AGUARDANDO REVISÃO - Sujeita a Alterações! |