| Ementa: | Acrescenta o § 1º-A ao artigo 3º do Decreto nº 44.279, de 24 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o processo de licitação e regulamenta dispositivos da Lei nº 13.278, de 7 de janeiro de 2002, para o fim de prever a obrigatoriedade de inclusão da cláusula anticorrupção que especifica nos contratos administrativos. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | Fernando Haddad |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 24/11/2015, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Lei nº 13.278, de 7 de janeiro de 2002
Decreto nº 44.279, de 24 de dezembro de 2003 |
| Interpretação: | |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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