| Ementa: | Regulamenta a aplicação de dispositivos da Lei nº 13.885, de 25 de agosto de 2004. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | FERNANDO HADDAD |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 14/01/2016, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Lei nº 11.228, de 25 de junho de 1992
Regulamenta a Lei nº 13.885, de 25 de agosto de 2004 Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 Revoga o artigo 43 do Decreto nº 45.817, de 4 de abril de 2005 Revoga o Decreto nº 54.275, de 27 de agosto de 2013 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
Status desta Norma neste Sistema: AGUARDANDO REVISÃO - Sujeita a Alterações! |