Ementa: | Regulamenta as disposições da Lei nº 16.237, de 14 de julho de 2015, que dispõe sobre o atendimento das exigências de destinação de área construída em ZEIS, nos termos da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014. |
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Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
Chefe de Governo: | |
Origem: | LEGISLATIVO |
Projeto: | |
Autor: | |
Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo |
Link: | Texto Atualizado |
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