| Ementa: | Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, do Departamento de Defesa do Consumidor - PROCON PAULISTANO e do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON PAULISTANO, estabelece novas regras para o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor – FMDC, bem como transfere e altera a denominação dos cargos de provimento em comissão que especifica. |
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| Situação: | Revogada |
| Chefe de Governo: | FERNANDO HADDAD |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 16/03/2016, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | Revogada por Decreto nº 57920/2017 |
| Correlação: |
Lei Federal nº 8.078, de 1990
Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997 Decreto Federal nº 7.963, de 15 de março de 2.013 Lei nº 11.300, de 9 de dezembro de 1992 Decreto nº 40.202, de 27 de dezembro de 2000 Revoga o Decreto nº 29.590, de 11 de março de 1991 Revoga o Decreto nº 40.202, de 27 de dezembro de 2000, exceto a constante do seu artigo 9º Revoga o Decreto nº 53.241, de 27 de junho de 2012 Decreto nº 56.313, de 5 de agosto de 2015 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
Status desta Norma neste Sistema: AGUARDANDO REVISÃO - Sujeita a Alterações! |