| Ementa: | Estabelece normas e procedimentos para a realização de filmagens e gravações na Cidade de São Paulo, para os fins previstos no artigo 2º, inciso V, da Lei nº 15.929, de 20 de dezembro de 2013. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | FERNANDO HADDAD |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 31/03/2016, pg. 01 e 03 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: |
Alterado pelo Decreto nº 57.048, de 9 de junho de 2016
Alterado pelo Decreto nº 61.279 de 2022 |
| Correlação: |
Lei nº 15.929, de 20 de dezembro de 2013
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| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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