| Ementa: | Abre Crédito Adicional Suplementar de Atribui competência ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano no tocante à transferência de administração de bens imóveis municipais; revoga expressamente o Decreto nº 45.952, de 3 de junho de 2005, e o inciso V do artigo 11 do Decreto nº 56.268, de 22 de julho de 2015. |
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| Situação: | Revogada |
| Chefe de Governo: | FERNANDO HADDAD |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 06/04/2016, pg. 06 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: |
Revogada por Decreto nº 57720/2017
Revogada por Decreto nº 57775/2017 |
| Correlação: |
Revoga o Decreto nº 45.952, de 3 de junho de 2005
Decreto nº 54.888, de 28 de fevereiro de 2014 Revoga parcialmente o Decreto nº 56.268, de 22 de julho de 2015 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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