| Ementa: | Dispõe sobre o uso intensivo do viário urbano municipal para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública, o serviço de carona solidária e o compartilhamento de veículos sem condutor. |
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| Situação: | Revogada Parcialmente |
| Chefe de Governo: | FERNANDO HADDAD |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 11/05/2016, pg. 1 e 3 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: |
Alterado pelo Decreto nº 57.750, de 2017
Alterado pelo Decreto nº 57.939, de 2017 Alterado pelo Decreto nº 58.084, de 2018 Alterado pelo Decreto nº 58.167, de 2018 Alterado pelo Decreto nº 58.595, de 2019 Alterado pelo Decreto nº 58.702, de 2019 Alterado pelo Decreto nº 58.967, de 2019 Alterado pelo Decreto nº 59.105, de 2019 Revogada Parcialmente por Decreto nº 58084/2018 Revogada Parcialmente por Decreto nº 58595/2019 Revogada Parcialmente por Decreto nº 58967/2019 Alterado por Decreto nº 60.448 de 2021 Alterado pelo Decreto nº 62.040, de 2022 Alterado pelo Decreto nº 62.084 de 2022 |
| Correlação: |
Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012
Lei Municipal nº 7.329, de 11 de julho de 1969 Lei nº 15.676, de 18 de dezembro de 2012 Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 Decreto nº 60.113, de 09 de março de 2021 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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