Ementa: Dispõe sobre o uso intensivo do viário urbano municipal para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública, o serviço de carona solidária e o compartilhamento de veículos sem condutor.
Situação: Revogada Parcialmente
Chefe de Governo:
Origem: EXECUTIVO
Projeto:
Autor:
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 11/05/2016, pg. 1 e 3
Link: Texto Atualizado
Alteração: Alterado pelo Decreto nº 57.750, de 2017
Alterado pelo Decreto nº 57.939, de 2017
Alterado pelo Decreto nº 58.084, de 2018
Alterado pelo Decreto nº 58.167, de 2018
Alterado pelo Decreto nº 58.595, de 2019
Alterado pelo Decreto nº 58.702, de 2019
Alterado pelo Decreto nº 58.967, de 2019
Alterado pelo Decreto nº 59.105, de 2019
Revogada Parcialmente por Decreto nº 58084/2018
Revogada Parcialmente por Decreto nº 58595/2019
Revogada Parcialmente por Decreto nº 58967/2019
Alterado por Decreto nº 60.448 de 2021
Correlação: Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012
Lei Municipal nº 7.329, de 11 de julho de 1969
Lei nº 15.676, de 18 de dezembro de 2012
Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014
Decreto nº 60.113, de 09 de março de 2021
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: