| Ementa: | Dispõe sobre os empreendimentos considerados de baixo risco de que tratam os artigos 127 e 133 da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | FERNANDO HADDAD |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 09/09/2016, pg. 12-19 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: |
Revogado parcialmente pelo Decreto nº 57.378/2016
Alterado pelo Decreto nº 58.419/2018 |
| Correlação: |
Lei Federal nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 Lei nº 13.725, de 09 de janeiro de 2004 Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
Status desta Norma neste Sistema: AGUARDANDO REVISÃO - Sujeita a Alterações! |