| Ementa: | Regulamenta o procedimento eletrônico e simplificado para abertura, registro e alteração de empresas. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | FERNANDO HADDAD |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 09/09/2016, pg. 19 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: |
Alterado pelo Decreto nº 57.369, de 7 de outubro de 2016
Alterado pelo Decreto nº 57.561, de 22 de dezembro de 2016 Alterado pelo Decreto nº 57.681, de 05 de maio de 2017 |
| Correlação: |
Lei Federal nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007
Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
Status desta Norma neste Sistema: AGUARDANDO REVISÃO - Sujeita a Alterações! |