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Ementa: |
Regulamenta a expedição do Comprovante de Segurança para Equipamento Cultural Público.
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Situação: |
Não Consta Revogação Expressa
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Chefe de Governo: |
FERNANDO HADDAD
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Origem: |
EXECUTIVO
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Projeto: |
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Autor: |
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Fonte: |
Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 12/10/2016, pg. 01-03 e retificado pelo texto publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 14/10/2016, pg.24-25
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Link: |
Texto Atualizado
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Alteração: |
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Correlação: |
Decreto nº 49.969, de 28 de agosto de 2008
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Interpretação: |
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Veto: |
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Assunto: |
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Classificação de Direito: |
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Observação: |
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