| Ementa: | Regulamenta a Lei nº 16.488, de 13 de julho de 2016, que dispõe sobre a prevenção e o combate ao assédio sexual na Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | FERNANDO HADDAD |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 12/11/2016, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | Alterado pelo Decreto nº 63.313, de 2024 |
| Correlação: |
Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979
Regulamenta a Lei nº 16.488, de 13 de julho de 2016 Decreto nº 42.718, de 16 de dezembro de 2002 Decreto nº 43.233, de 22 de maio de 2003 Altera o Decreto nº 43.558, de 31 de julho de 2003 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
Status desta Norma neste Sistema: AGUARDANDO REVISÃO - Sujeita a Alterações! |