| Ementa: | Regulamenta a Transferência do Direito de Construir com Doação de Imóvel, nos termos dos artigos 123, 126, 127, 128, 130 e 131 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 - Plano Diretor Estratégico - PDE. |
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| Situação: | Revogada |
| Chefe de Governo: | FERNANDO HADDAD |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Pauloem 15/12/2016, p. 3 a 7 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | Revogada por Decreto nº 58289/2018 |
| Correlação: |
Lei Estadual nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000
Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 - Plano Diretor Estratégico - PDE Decreto nº 47.272, de 12 de maio de 2006 Decreto nº 56.089, de 30 de abril de 2015 Altera o Decreto nº 56.268, de 22 de julho de 2015 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
Status desta Norma neste Sistema: AGUARDANDO REVISÃO - Sujeita a Alterações! |