| Ementa: | Regulamenta a Lei nº 15.939, de 23 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros, negras ou afrodescendentes no serviço público municipal. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | FERNANDO HADDAD |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 22/12/2016, pg. 03 e 04 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: |
Alterado e revogado parcialmente pelo Decreto nº 57.986, de 23 de novembro de 2017
Alterado e revogado parcialmente pelo Decreto nº58.079, de 24 de janeiro de 2018 |
| Correlação: |
Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991
Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979 Regulamenta a Lei nº 15.939, de 23 de dezembro de 2013 Decreto nº 47.244, de 28 de abril de 2006 Revoga o Decreto nº 54.949, de 21 de março de 2014 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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