Ementa: Regulamenta a aplicação de disposições da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016, relativas ao parcelamento do solo.
Situação: Revogada Parcialmente
Chefe de Governo: FERNANDO HADDAD
Origem: EXECUTIVO
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Link: Texto Atualizado
Alteração: Revogada Parcialmente por Decreto nº 58028/2017
Correlação: Lei nº 7.805, de 1º de novembro de 1972
Lei nº 13.756, de 2004
Lei nº 15.723, de 24 de abril de 2013
Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013
Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 – PDE
Regulamenta a Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016
Revoga o Decreto nº 29.716, de 2 de maio de 1991
Decreto nº 34.713, de 30 de novembro de 1994
Decreto nº 54.297, de 2 de setembro de 2013
Decreto nº 56.941, de 18 de abril de 2016
Decreto nº 57.286, de 2 de setembro de 2016
Decreto nº 57.377, 12 de outubro de 2016
Decreto nº 57.521, de 9 de dezembro de 2016

Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: Status desta Norma neste Sistema: AGUARDANDO REVISÃO - Sujeita a Alterações!