Ementa: Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de travestis, mulheres transexuais e homens trans no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, conforme especifica.
Situação: Revogada
Chefe de Governo: FERNANDO HADDAD
Origem: EXECUTIVO
Projeto:
Autor:
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 23/12/2016, pg. 01
Link: Texto Atualizado
Alteração: Revogada por Decreto nº 58228/58228
Correlação: Revoga o Decreto nº 51.180, de 14 de janeiro de 2010
Interpretação:
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