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Ementa: |
Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de travestis, mulheres transexuais e homens trans no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, conforme especifica.
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Situação: |
Revogada
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Chefe de Governo: |
FERNANDO HADDAD
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Origem: |
EXECUTIVO
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Projeto: |
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Autor: |
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Fonte: |
Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 23/12/2016, pg. 01
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Link: |
Texto Atualizado
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Alteração: |
Revogada por Decreto nº 58228/58228
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Correlação: |
Revoga o Decreto nº 51.180, de 14 de janeiro de 2010
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Interpretação: |
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Veto: |
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Assunto: |
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Classificação de Direito: |
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Observação: |
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