Ementa: Estabelece regras de governança para empresas municipais, compreendendo as públicas e as sociedades de economia mista, nos termos e condições previstas na Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016.
Situação: Revogada
Chefe de Governo:
Origem: LEGISLATIVO
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Autor:
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 28/12/2016, pg. 04
Link: Texto Atualizado
Alteração: Revogada por Decreto nº 58093/2018
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