Ementa: | Estabelece regras de governança para empresas municipais, compreendendo as públicas e as sociedades de economia mista, nos termos e condições previstas na Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016. |
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Situação: | Revogada |
Chefe de Governo: | |
Origem: | LEGISLATIVO |
Projeto: | |
Autor: | |
Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 28/12/2016, pg. 04 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | Revogada por Decreto nº 58093/2018 |
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Classificação de Direito: |
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