| Ementa: | Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil. |
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| Situação: | Revogada Parcialmente |
| Chefe de Governo: | FERNANDO HADDAD |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 30/12/2016, pg. 4-7 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: |
Alterado pelo Decreto nº58.674, de 2019 Revogada Parcialmente por Decreto nº 61615/2022 |
| Correlação: |
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| Interpretação: | |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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