| Ementa: | Dispõe sobre a atribuição de competência ao Secretário Especial de Comunicação para gerenciar e administrar os contratos e dotações orçamentárias que especifica. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | JOÃO DORIA |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 11/01/2017, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Lei nº 13.166, de 5 de julho de 2001
Decreto nº 57.576, de 1º de janeiro de 2017 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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