| Ementa: | Fixa normas referentes à execução orçamentária e financeira para o exercício de 2017. |
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| Situação: | Revogada Parcialmente |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 14/01/2017, pg. 1,3-4 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: |
Revogada Parcialmente por Decreto nº 57.631/2017
Alterada por Decreto nº 57.642/2017 |
| Correlação: |
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| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
Status desta Norma neste Sistema: AGUARDANDO REVISÃO - Sujeita a Alterações! |