| Ementa: | Altera o artigo 38 do Decreto nº 22.709, de 5 de setembro de 1986, que regulamenta a Lei nº 10.072, de 9 de junho de 1986, que dispõe sobre a instalação de bancas de jornais e revistas em logradouros públicos. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | JOÃO DORIA |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 27/05/2017, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Lei nº 10.072, de 9 de junho de 1986
Lei nº 15.895, de 8 de novembro de 2013 Altera o Decreto nº 22.709, de 5 de setembro de 1986 - artigo 38 |
| Interpretação: | |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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