| Ementa: | Introduz alterações no Decreto nº 57.377, de 11 de outubro de 2016, que estabelece disciplina específica de parcelamento, uso e ocupação do solo, bem como normas edilícias para Habitação de Interesse Social, Habitação de Mercado Popular, Empreendimento de Habitação de Interesse Social, Habitação de Mercado Popular e Empreendimento em Zona Especial de Interesse Social; altera a alínea “a” do § 3º do artigo 1º do Decreto nº 54.213, de 14 de agosto de 2013, que dispõe sobre a transferência de atribuições da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento para as Prefeituras Regionais; dá providências correlatas. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | JOÃO DORIA |
| Origem: | LEGISLATIVO |
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| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 30/06/2017, p. 03 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Lei nº 14.459, de 3 de julho de 2007 Lei nº 16.402, de 2016 Decreto nº 54.213, de 14 de agosto de 2013 artigo 1º Decreto nº 55.036, de 15 de abril de 2014 Decreto nº 57.521, de 2016 Decreto nº 57.377, de 11 de outubro de 2016 |
| Interpretação: | |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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