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| Ementa: |
Regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado de 2017 – PPI 2017, instituído pela Lei nº 16.680, de 4 de julho de 2017, bem como o artigo 1º da Lei nº 14.800, de 25 de junho de 2008.
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| Situação: |
Não Consta Revogação Expressa
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| Chefe de Governo: |
JOÃO DORIA
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| Origem: |
EXECUTIVO
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| Projeto: |
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| Autor: |
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| Fonte: |
Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 05/07/2017, p. 1, e retificado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 07/07/2017, p. 13
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| Link: |
Texto Atualizado
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| Alteração: |
Alterado por Decreto nº 57.858 de 2017
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| Correlação: |
Regulamenta a Lei nº 16.680 de 2017
Regulamenta o art. 1º da Lei nº 14.800 de 2008
Código Tributário Nacional
Código Civil
Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006
Código de Processo Civil
Lei Complementar Federal nº 155, de 27 de outubro de 2016
Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011
Resolução CGSN nº 132, de 06 de dezembro de 2016
Lei nº 14.094 de 2005
Lei n° 14.256 de 2006
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| Interpretação: |
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| Veto: |
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| Assunto: |
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| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
Status desta Norma neste Sistema: AGUARDANDO REVISÃO - Sujeita a Alterações!
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