| Ementa: | Reabre o prazo para formalização do pedido de ingresso no Programa de Regularização de Débitos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de São Paulo, instituído pela Lei nº 16.240, de 22 de julho de 2015, nos termos do artigo 18 da Lei nº 16.680, de 4 de julho de 2017. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | EXECUTIVO |
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| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 16/08/2017, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Lei nº 16.680, de 4 de julho de 2017 Lei nº 16.240, de 22 de julho de 2015 Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003 Decreto nº 56.378, de 28 de agosto de 2015 |
| Interpretação: | |
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| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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