| Ementa: | Regulamenta os artigos 14, 15, 16 e 17 da Lei nº 16.680, de 4 de julho de 2017, bem como introduz alterações no artigo 3º do Decreto nº 57.772, de 4 de julho de 2017. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | JOÃO DORIA |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 06/09/2017, pg. 27 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Lei nº 16.680, de 4 de julho de 2017
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| Interpretação: | |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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