| Ementa: | Dispõe sobre a reorganização da Secretaria Municipal de Justiça, altera a denominação e a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica, bem como redefine a organização e o funcionamento do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor – FMDC e do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC. |
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| Situação: | Revogada |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | EXECUTIVO |
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| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 11/10/2017, pg. 1,3 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | Revogada por Decreto nº 58414/2018 |
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