| Ementa: | Reorganiza as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARIs, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, vinculadas ao Departamento de Operação do Sistema Viário – DSV, da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes. |
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| Situação: | Revogada |
| Chefe de Governo: | JOÃO DORIA |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 07/11/2017, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | Revogada por Decreto nº 60982/2021 |
| Correlação: |
Decretos 42.200, de 16 de julho de 2002
44.273, de 22 de dezembro de 2003 45.377, de 7 de outubro de 2004 45.926, de 24 de maio de 2005 50.582, de 24 de abril de 2009 57.096, de 29 de junho de 2016 |
| Interpretação: | |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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