| Ementa: | Confere nova redação ao artigo 13, revoga o inciso II do § 1º do artigo 16, e prorroga o prazo previsto no artigo 23, todos do Decreto nº 57.557, de 21 de dezembro de 2016, que regulamenta a Lei nº 15.939, de 23 de dezembro de 2013, a qual dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros, negras ou afrodescendentes no serviço público municipal. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | BRUNO COVAS |
| Origem: | EXECUTIVO |
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| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 24/11/2017, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
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| Correlação: |
Lei nº 15.939, de 23 de dezembro de 2013 Decreto nº 57.557, de 2016 |
| Interpretação: | |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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