| Ementa: | Confere nova regulamentação à Lei nº 13.763, de 19 de janeiro de 2004, que estabelece normas para o exercício da prestação de serviços de manobra e guarda de veículos, também conhecidos como "valet service”, bem como cria o Cadastro Municipal das Empresas Prestadoras dos Serviços de “Valet Service”. |
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| Situação: | Revogada Parcialmente |
| Chefe de Governo: | JOÃO DORIA |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 09/12/2017, p. 1, 3-6 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: |
Revogada Parcialmente por Decreto nº 58831/2019
Alterado por Decreto nº 62.114 de 2022 |
| Correlação: |
Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Código de Trânsito Brasileiro Lei nº 13.763 de 2004 Revoga o Decreto nº 48.151, de 21 de fevereiro de 2007 Revoga o Decreto nº 50.566, de 9 de abril de 2009 Revoga o Decreto nº 52.632, de 8 de setembro de 2011 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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