Ementa: | Confere nova redação ao artigo 27 do Decreto nº 56.981, de 10 de maio de 2016, que dispõe sobre o uso intensivo do viário urbano municipal para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública, o serviço de carona solidária e o compartilhamento de veículos sem condutor. |
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Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
Chefe de Governo: | JOÃO DORIA |
Origem: | EXECUTIVO |
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Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 29/03/2018, pg. 03 |
Link: | Texto Atualizado |
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