Ementa: Confere nova redação ao artigo 27 do Decreto nº 56.981, de 10 de maio de 2016, que dispõe sobre o uso intensivo do viário urbano municipal para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública, o serviço de carona solidária e o compartilhamento de veículos sem condutor.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo:
Origem: EXECUTIVO
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Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 29/03/2018, pg. 03
Link: Texto Atualizado
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