| Ementa: | Confere nova regulamentação à Lei nº 13.241, de 12 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a organização dos serviços do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo e autoriza o Poder Público a delegar a sua execução; altera o “caput” do artigo 2º do Decreto nº 57.320, de 16 de setembro de 2016, e revoga o Decreto nº 56.232, de 2 de julho de 2015. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | BRUNO COVAS |
| Origem: | EXECUTIVO |
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| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 20/04/2018, pg. 1-3 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | Alterado pelo Decreto nº 58.541, de 30 de novembro de 2018 |
| Correlação: |
Regulamenta a Lei nº 13.241, de 12 de dezembro de 2001
Altera o Decreto nº 57.320, de 16 de setembro de 2016 Revoga o Decreto nº 56.232, de 2 de julho de 2015 |
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| Classificação de Direito: |
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