| Ementa: | Regulamenta o artigo 8º da Lei nº 16.710, de 11 de outubro de 2017, que dispõe sobre a instituição de Comitê Gestor Intersetorial da Política Municipal Integrada pela Primeira Infância. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | BRUNO COVAS |
| Origem: | EXECUTIVO |
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| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 29/06/2018, pg. 03 |
| Link: | Texto Atualizado |
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