| Ementa: | Regulamenta a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispondo sobre a atuação dos responsáveis por ações de ouvidoria e a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos; transfere a Coordenadoria de Defesa do Usuário do Serviço Público Municipal – CODUSP para a Controladoria Geral do Município; institui a Política Municipal de Atendimento ao Cidadão, no âmbito da Cidade de São Paulo; revoga os dispositivos que especifica. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | BRUNO COVAS |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 19/09/2018, pg. 1,3 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: |
Alterado e revogado parcialmente pelo Decreto nº 62.959 de 2023
Alterado pelo Decreto nº 64.057, de 2025 |
| Correlação: |
Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017
Decreto nº 60.620, de 6 de outubro de 2021 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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