Ementa: Regulamenta a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispondo sobre a atuação dos responsáveis por ações de ouvidoria e a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos; transfere a Coordenadoria de Defesa do Usuário do Serviço Público Municipal – CODUSP para a Controladoria Geral do Município; institui a Política Municipal de Atendimento ao Cidadão, no âmbito da Cidade de São Paulo; revoga os dispositivos que especifica.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo:
Origem: EXECUTIVO
Projeto:
Autor:
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 19/09/2018, pg. 1,3
Link: Texto Atualizado
Alteração:
Correlação: Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017
Decreto nº 60.620, de 6 de outubro de 2021
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: