Ementa: Regulamenta a Lei nº 16.574, de 18 de novembro de 2016, que dispõe sobre a utilização de softwares livres em computadores utilizados pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo: BRUNO COVAS
Origem: EXECUTIVO
Projeto:
Autor:
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 02/10/2018, pg. 01
Link: Texto Atualizado
Alteração:
Correlação: Lei nº 16.574, de 18 de novembro de 2016
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: