Ementa: Regulamenta o procedimento administrativo a ser adotado com vista à alienação de bens imóveis no âmbito do Plano Municipal de Desestatização - PMD, nos termos da Lei nº 16.703, de 4 de outubro de 2017.
Situação: Revogada
Chefe de Governo: BRUNO COVAS
Origem: EXECUTIVO
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Autor:
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 23/02/2019, pg. 01
Link: Texto Atualizado
Alteração: Revogada por Decreto nº 59658/2020
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