| Ementa: | Altera a alínea “d” do inciso I do “caput” do artigo 6º do Decreto nº 57.547, de 19 de dezembro de 2016, que regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Urbano - FUNDURB, bem como o inciso V do § 1º do artigo 4º do Decreto n° 54.799, de 29 de janeiro de 2014, que regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUMCAD. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | FERNANDO HADDAD |
| Origem: | EXECUTIVO |
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| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 14/03/2019, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
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