| Ementa: | Introduz alterações no Título VII do Decreto nº 43.233, de 22 de maio de 2003, que estabelece disposições especiais aplicáveis à ocorrência de faltas ao serviço e aos respectivos procedimentos. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | BRUNO COVAS |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 04/04/2019, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979
Altera o Decreto nº 43.233, de 22 de maio de 2003 |
| Interpretação: | |
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| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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